Termos de Uso
Última atualização: 6 de novembro de 2026
Estes termos regem o uso do aplicativo NautiCota, oferecido pela XP Sistemas Ltda. (CNPJ 20.243.296/0001-89). Ao criar uma conta você concorda com eles e com a Política de Privacidade.
1. O que é o NautiCota
Um aplicativo de gestão para embarcações próprias ou compartilhadas em cotas: agenda entre cotistas, registro de uso e vistoria, problemas e manutenções, inventário, custos e rateio, documentos com vencimento, mapa com sinalização náutica, tempo e maré, trajetórias e alertas para navegantes.
2. Aviso importante de navegação
O NautiCota é um aplicativo auxiliar. Ele não substitui as cartas náuticas oficiais, os equipamentos de navegação nem a responsabilidade do condutor. Mapas, previsões do tempo, marés, posições de outras embarcações (AIS) e alertas de outros usuários podem estar incompletos, desatualizados ou errados. Siga sempre as normas da Marinha do Brasil (NORMAM), as orientações da Capitania e o bom senso. O SOS do app não substitui os canais oficiais de emergência (VHF canal 16, telefone 185 da Marinha, 193).
3. Conta
- É preciso ter 18 anos ou mais e um número de celular válido. Você é responsável pelo sigilo da sua senha e pelo que é feito com a sua conta.
- Informe dados verdadeiros. Você pode excluir a sua conta a qualquer momento, em Conta › Excluir minha conta.
4. Embarcações, administradores e cotistas
- Quem cadastra a embarcação é o administrador: convida e remove pessoas, define as regras da agenda e do rateio e lança custos. Pode haver mais de um administrador.
- O NautiCota é uma ferramenta de organização. Os acordos entre os cotistas (contrato de cotas, regras de uso, divisão de despesas e pagamentos) são de responsabilidade deles. O app calcula o rateio conforme as regras configuradas, mas não cobra, não recebe nem repassa valores entre cotistas.
- As fotos de vistoria e os registros de uso servem para dar transparência entre os cotistas e não constituem laudo técnico.
5. Assinatura
- A assinatura é do administrador: R$ 59,90 por mês liberam todas as embarcações que ele administra. Cada embarcação nova tem 7 dias grátis, sem cartão. Cotistas e marinheiros convidados usam sem pagar.
- A cobrança é feita pela App Store (Apple) ou pelo Google Play e se renova automaticamente todo mês, até ser cancelada. O cancelamento é feito nas configurações de assinaturas da sua conta Apple ou Google, com pelo menos 24 horas antes da renovação. Reembolsos seguem as regras da loja.
- Se nenhum administrador da embarcação tiver assinatura ativa (e o período grátis tiver acabado), a embarcação fica em modo somente leitura: os dados não são apagados e voltam a ser editáveis quando a assinatura é renovada.
- Preços podem mudar; avisaremos antes, e a mudança só vale para os próximos períodos.
6. Conteúdo publicado por você
- Você continua dono do que cadastra (fotos, textos, locais) e nos autoriza a guardar e exibir esse conteúdo às pessoas que devem vê-lo, apenas para o funcionamento do app.
- Nos alertas para navegantes, que são públicos e anônimos, é proibido publicar informações falsas, ofensivas, discriminatórias, propaganda ou qualquer conteúdo ilegal. Qualquer usuário pode denunciar um alerta e ocultar os alertas de quem o publicou. Alertas denunciados por várias pessoas são retirados, e podemos remover conteúdo e suspender contas que descumpram estes termos.
7. Uso proibido
Não é permitido usar o app para fins ilegais, tentar acessar dados de embarcações das quais você não participa, interferir no funcionamento do serviço ou copiar o aplicativo.
8. Disponibilidade e responsabilidade
Trabalhamos para manter o serviço disponível, inclusive sem internet (os dados ficam no aparelho e sincronizam depois), mas podem ocorrer falhas e interrupções. Na medida permitida pela lei, a XP Sistemas Ltda. não responde por decisões de navegação, por acidentes, por desacordos entre cotistas nem por danos indiretos decorrentes do uso do app. Nada nestes termos afasta os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
9. Mudanças e encerramento
Estes termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão avisadas no app. Você pode parar de usar o NautiCota e excluir a sua conta quando quiser.
10. Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor; nos demais casos, o foro de Curitiba, PR.